Uma ação judicial na esfera federal que busca reivindicar 3,8 milhões de bitcoin inativos por meio de uma aplicação obscura de leis policiais sobre achados e perdidos motivou uma ação do Congresso, com a minuta mais recente do CLARITY Act proibindo explicitamente que os estados tratem ativos sob autocustódia não movimentados como propriedade abandonada. O caso, que avalia os bitcoin visados em cerca de US$200 bilhões a preços atuais, baseia-se em uma teoria jurídica inédita: a de que endereços de bitcoin inativos por anos podem ser considerados "perdidos" sob leis estaduais de bens não reclamados, permitindo que uma parte privada solicite a titularidade por meio de procedimentos normalmente reservados para itens físicos entregues a delegacias de polícia. O autor da ação argumenta que a ausência de movimentação das moedas ou de demonstração de controle contínuo por parte do proprietário constitui abandono. - A Seção 20216 do projeto do CLARITY Act proíbe explicitamente que ativos digitais em autocustódia sejam tratados como abandonados, não reclamados ou sujeitos a usucapião com base apenas na inatividade. - A disposição estabelece a preempção federal sobre as leis estaduais de incorporação de bens vagos (escheatment) para criptoativos em autocustódia, protegendo mais de 3 milhões de bitcoin estimados que não são movimentados há mais de cinco anos.
- O projeto de lei avança em meio a preocupações bipartidárias de que uma decisão favorável estimule alegações semelhantes e prejudique os direitos de propriedade de todos os detentores em autocustódia.